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        <Rotulo>TÍTULO I</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</NomeAgrupador>
        <Artigo id="art1">


        <Rotulo>Art. 1º</Rotulo>

        <Caput id="art1_cpt">



        <p> Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.</p>

      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art2">


        <Rotulo>Art. 2º</Rotulo>

        <Caput id="art2_cpt">



        <p> Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.</p>

      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art3">


        <Rotulo>Art. 3º</Rotulo>

        <Caput id="art3_cpt">



        <p> Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.</p>

      </Caput><Paragrafo id="art3_par1">


        <Rotulo>§ 1º</Rotulo>
        <p> O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.</p>

      </Paragrafo><Paragrafo id="art3_par2">


        <Rotulo>§ 2º</Rotulo>
        <p> Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo><Artigo id="art4">


        <Rotulo>Art. 4º</Rotulo>

        <Caput id="art4_cpt">



        <p> Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.</p>

      </Caput>
      </Artigo>
      </Titulo><Titulo id="tit2">


        <Rotulo>TÍTULO II</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER</NomeAgrupador>
        <Capitulo id="tit2_cap1">


        <Rotulo>CAPÍTULO I</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DISPOSIÇÕES GERAIS</NomeAgrupador>
        <Artigo id="art5">


        <Rotulo>Art. 5º</Rotulo>

        <Caput id="art5_cpt">



        <p> Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:</p>
        <Inciso id="art5_cpt_inc1">


        <Rotulo>I –</Rotulo>
        <p>no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;</p>

      </Inciso><Inciso id="art5_cpt_inc2">


        <Rotulo>II –</Rotulo>
        <p>no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;</p>

      </Inciso><Inciso id="art5_cpt_inc3">


        <Rotulo>III –</Rotulo>
        <p>em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.</p>

      </Inciso>
      </Caput><Paragrafo id="art5_par1u">


        <Rotulo>Parágrafo único.</Rotulo>
        <p> As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo><Artigo id="art6">


        <Rotulo>Art. 6º</Rotulo>

        <Caput id="art6_cpt">



        <p> A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.</p>

      </Caput>
      </Artigo>
      </Capitulo><Capitulo id="tit2_cap2">


        <Rotulo>CAPÍTULO II</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER</NomeAgrupador>
        <Artigo id="art7">


        <Rotulo>Art. 7º</Rotulo>

        <Caput id="art7_cpt">



        <p> São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:</p>
        <Inciso id="art7_cpt_inc1">


        <Rotulo>I –</Rotulo>
        <p>a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;</p>

      </Inciso><Inciso id="art7_cpt_inc2">


        <Rotulo>II –</Rotulo>
        <p>a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;</p>

      </Inciso><Inciso id="art7_cpt_inc3">


        <Rotulo>III –</Rotulo>
        <p>a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;</p>

      </Inciso><Inciso id="art7_cpt_inc4">


        <Rotulo>IV –</Rotulo>
        <p>a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;</p>

      </Inciso><Inciso id="art7_cpt_inc5">


        <Rotulo>V –</Rotulo>
        <p>a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.</p>

      </Inciso>
      </Caput>
      </Artigo>
      </Capitulo>
      </Titulo><Titulo id="tit3">


        <Rotulo>TÍTULO III</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR</NomeAgrupador>
        <Capitulo id="tit3_cap1">


        <Rotulo>CAPÍTULO I</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO</NomeAgrupador>
        <Artigo id="art8">


        <Rotulo>Art. 8º</Rotulo>

        <Caput id="art8_cpt">



        <p> A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:</p>
        <Inciso id="art8_cpt_inc1">


        <Rotulo>I –</Rotulo>
        <p>a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;</p>

      </Inciso><Inciso id="art8_cpt_inc2">


        <Rotulo>II –</Rotulo>
        <p>a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;</p>

      </Inciso><Inciso id="art8_cpt_inc3">


        <Rotulo>III –</Rotulo>
        <p>o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;</p>

      </Inciso><Inciso id="art8_cpt_inc4">


        <Rotulo>IV –</Rotulo>
        <p>a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;</p>

      </Inciso><Inciso id="art8_cpt_inc5">


        <Rotulo>V –</Rotulo>
        <p>a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;</p>

      </Inciso><Inciso id="art8_cpt_inc6">


        <Rotulo>VI –</Rotulo>
        <p>a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;</p>

      </Inciso><Inciso id="art8_cpt_inc7">


        <Rotulo>VII –</Rotulo>
        <p>a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;</p>

      </Inciso><Inciso id="art8_cpt_inc8">


        <Rotulo>VIII –</Rotulo>
        <p>a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;</p>

      </Inciso><Inciso id="art8_cpt_inc9">


        <Rotulo>IX –</Rotulo>
        <p>o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.</p>

      </Inciso>
      </Caput>
      </Artigo>
      </Capitulo><Capitulo id="tit3_cap2">


        <Rotulo>CAPÍTULO II</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR</NomeAgrupador>
        <Artigo id="art9">


        <Rotulo>Art. 9º</Rotulo>

        <Caput id="art9_cpt">



        <p> A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.</p>

      </Caput><Paragrafo id="art9_par1">


        <Rotulo>§ 1º</Rotulo>
        <p> O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.</p>

      </Paragrafo><Paragrafo id="art9_par2">


        <Rotulo>§ 2º</Rotulo>
        <p> O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:</p>
        <Inciso id="art9_par2_inc1">


        <Rotulo>I –</Rotulo>
        <p>acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;</p>

      </Inciso><Inciso id="art9_par2_inc2">


        <Rotulo>II –</Rotulo>
        <p>manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.</p>

      </Inciso>
      </Paragrafo><Paragrafo id="art9_par3">


        <Rotulo>§ 3º</Rotulo>
        <p> A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo>
      </Capitulo><Capitulo id="tit3_cap3">


        <Rotulo>CAPÍTULO III</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL</NomeAgrupador>
        <Artigo id="art10">


        <Rotulo>Art. 10.</Rotulo>

        <Caput id="art10_cpt">



        <p> Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.</p>

      </Caput><Paragrafo id="art10_par1u">


        <Rotulo>Parágrafo único.</Rotulo>
        <p> Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo><Artigo id="art11">


        <Rotulo>Art. 11.</Rotulo>

        <Caput id="art11_cpt">



        <p> No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:</p>
        <Inciso id="art11_cpt_inc1">


        <Rotulo>I –</Rotulo>
        <p>garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;</p>

      </Inciso><Inciso id="art11_cpt_inc2">


        <Rotulo>II –</Rotulo>
        <p>encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;</p>

      </Inciso><Inciso id="art11_cpt_inc3">


        <Rotulo>III –</Rotulo>
        <p>fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;</p>

      </Inciso><Inciso id="art11_cpt_inc4">


        <Rotulo>IV –</Rotulo>
        <p>se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;</p>

      </Inciso><Inciso id="art11_cpt_inc5">


        <Rotulo>V –</Rotulo>
        <p>informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.</p>

      </Inciso>
      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art12">


        <Rotulo>Art. 12.</Rotulo>

        <Caput id="art12_cpt">



        <p> Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:</p>
        <Inciso id="art12_cpt_inc1">


        <Rotulo>I –</Rotulo>
        <p>ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;</p>

      </Inciso><Inciso id="art12_cpt_inc2">


        <Rotulo>II –</Rotulo>
        <p>colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;</p>

      </Inciso><Inciso id="art12_cpt_inc3">


        <Rotulo>III –</Rotulo>
        <p>remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;</p>

      </Inciso><Inciso id="art12_cpt_inc4">


        <Rotulo>IV –</Rotulo>
        <p>determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;</p>

      </Inciso><Inciso id="art12_cpt_inc5">


        <Rotulo>V –</Rotulo>
        <p>ouvir o agressor e as testemunhas;</p>

      </Inciso><Inciso id="art12_cpt_inc6">


        <Rotulo>VI –</Rotulo>
        <p>ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;</p>

      </Inciso><Inciso id="art12_cpt_inc7">


        <Rotulo>VII –</Rotulo>
        <p>remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.</p>

      </Inciso>
      </Caput><Paragrafo id="art12_par1">


        <Rotulo>§ 1º</Rotulo>
        <p> O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:</p>
        <Inciso id="art12_par1_inc1">


        <Rotulo>I –</Rotulo>
        <p>qualificação da ofendida e do agressor;</p>

      </Inciso><Inciso id="art12_par1_inc2">


        <Rotulo>II –</Rotulo>
        <p>nome e idade dos dependentes;</p>

      </Inciso><Inciso id="art12_par1_inc3">


        <Rotulo>III –</Rotulo>
        <p>descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.</p>

      </Inciso>
      </Paragrafo><Paragrafo id="art12_par2">


        <Rotulo>§ 2º</Rotulo>
        <p> A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.</p>

      </Paragrafo><Paragrafo id="art12_par3">


        <Rotulo>§ 3º</Rotulo>
        <p> Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo>
      </Capitulo>
      </Titulo><Titulo id="tit4">


        <Rotulo>TÍTULO IV</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DOS PROCEDIMENTOS</NomeAgrupador>
        <Capitulo id="tit4_cap1">


        <Rotulo>CAPÍTULO I</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DISPOSIÇÕES GERAIS</NomeAgrupador>
        <Artigo id="art13">


        <Rotulo>Art. 13.</Rotulo>

        <Caput id="art13_cpt">



        <p> Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.</p>

      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art14">


        <Rotulo>Art. 14.</Rotulo>

        <Caput id="art14_cpt">



        <p> Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.</p>

      </Caput><Paragrafo id="art14_par1u">


        <Rotulo>Parágrafo único.</Rotulo>
        <p> Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo><Artigo id="art15">


        <Rotulo>Art. 15.</Rotulo>

        <Caput id="art15_cpt">



        <p> É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:</p>
        <Inciso id="art15_cpt_inc1">


        <Rotulo>I –</Rotulo>
        <p>do seu domicílio ou de sua residência;</p>

      </Inciso><Inciso id="art15_cpt_inc2">


        <Rotulo>II –</Rotulo>
        <p>do lugar do fato em que se baseou a demanda;</p>

      </Inciso><Inciso id="art15_cpt_inc3">


        <Rotulo>III –</Rotulo>
        <p>do domicílio do agressor.</p>

      </Inciso>
      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art16">


        <Rotulo>Art. 16.</Rotulo>

        <Caput id="art16_cpt">



        <p> Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.</p>

      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art17">


        <Rotulo>Art. 17.</Rotulo>

        <Caput id="art17_cpt">



        <p> É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.</p>

      </Caput>
      </Artigo>
      </Capitulo><Capitulo id="tit4_cap2">


        <Rotulo>CAPÍTULO II</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA</NomeAgrupador>
        <Secao id="tit4_cap2_sec1">


        <Rotulo>SEÇÃO I</Rotulo>
        <NomeAgrupador>Disposições Gerais</NomeAgrupador>
        <Artigo id="art18">


        <Rotulo>Art. 18.</Rotulo>

        <Caput id="art18_cpt">



        <p> Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:</p>
        <Inciso id="art18_cpt_inc1">


        <Rotulo>I –</Rotulo>
        <p>conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;</p>

      </Inciso><Inciso id="art18_cpt_inc2">


        <Rotulo>II –</Rotulo>
        <p>determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;</p>

      </Inciso><Inciso id="art18_cpt_inc3">


        <Rotulo>III –</Rotulo>
        <p>comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.</p>

      </Inciso>
      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art19">


        <Rotulo>Art. 19.</Rotulo>

        <Caput id="art19_cpt">



        <p> As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.</p>

      </Caput><Paragrafo id="art19_par1">


        <Rotulo>§ 1º</Rotulo>
        <p> As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.</p>

      </Paragrafo><Paragrafo id="art19_par2">


        <Rotulo>§ 2º</Rotulo>
        <p> As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.</p>

      </Paragrafo><Paragrafo id="art19_par3">


        <Rotulo>§ 3º</Rotulo>
        <p> Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo><Artigo id="art20">


        <Rotulo>Art. 20.</Rotulo>

        <Caput id="art20_cpt">



        <p> Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.</p>

      </Caput><Paragrafo id="art20_par1u">


        <Rotulo>Parágrafo único.</Rotulo>
        <p> O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo><Artigo id="art21">


        <Rotulo>Art. 21.</Rotulo>

        <Caput id="art21_cpt">



        <p> A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.</p>

      </Caput><Paragrafo id="art21_par1u">


        <Rotulo>Parágrafo único.</Rotulo>
        <p> A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo>
      </Secao><Secao id="tit4_cap2_sec2">


        <Rotulo>SEÇÃO II</Rotulo>
        <NomeAgrupador>Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor</NomeAgrupador>
        <Artigo id="art22">


        <Rotulo>Art. 22.</Rotulo>

        <Caput id="art22_cpt">



        <p> Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:</p>
        <Inciso id="art22_cpt_inc1">


        <Rotulo>I –</Rotulo>
        <p>suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;</p>

      </Inciso><Inciso id="art22_cpt_inc2">


        <Rotulo>II –</Rotulo>
        <p>afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;</p>

      </Inciso><Inciso id="art22_cpt_inc3">


        <Rotulo>III –</Rotulo>
        <p>proibição de determinadas condutas, entre as quais:</p>
        <Alinea id="art22_cpt_inc3_ali1">


        <Rotulo>a)</Rotulo>
        <p>aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;</p>

      </Alinea><Alinea id="art22_cpt_inc3_ali2">


        <Rotulo>b)</Rotulo>
        <p>contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;</p>

      </Alinea><Alinea id="art22_cpt_inc3_ali3">


        <Rotulo>c)</Rotulo>
        <p>freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;</p>

      </Alinea>
      </Inciso><Inciso id="art22_cpt_inc4">


        <Rotulo>IV –</Rotulo>
        <p>restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;</p>

      </Inciso><Inciso id="art22_cpt_inc5">


        <Rotulo>V –</Rotulo>
        <p>prestação de alimentos provisionais ou provisórios.</p>

      </Inciso>
      </Caput><Paragrafo id="art22_par1">


        <Rotulo>§ 1º</Rotulo>
        <p> As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.</p>

      </Paragrafo><Paragrafo id="art22_par2">


        <Rotulo>§ 2º</Rotulo>
        <p> Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.</p>

      </Paragrafo><Paragrafo id="art22_par3">


        <Rotulo>§ 3º</Rotulo>
        <p> Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.</p>

      </Paragrafo><Paragrafo id="art22_par4">


        <Rotulo>§ 4º</Rotulo>
        <p> Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo>
      </Secao><Secao id="tit4_cap2_sec3">


        <Rotulo>SEÇÃO III</Rotulo>
        <NomeAgrupador>Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida</NomeAgrupador>
        <Artigo id="art23">


        <Rotulo>Art. 23.</Rotulo>

        <Caput id="art23_cpt">



        <p> Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:</p>
        <Inciso id="art23_cpt_inc1">


        <Rotulo>I –</Rotulo>
        <p>encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;</p>

      </Inciso><Inciso id="art23_cpt_inc2">


        <Rotulo>II –</Rotulo>
        <p>determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;</p>

      </Inciso><Inciso id="art23_cpt_inc3">


        <Rotulo>III –</Rotulo>
        <p>determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;</p>

      </Inciso><Inciso id="art23_cpt_inc4">


        <Rotulo>IV –</Rotulo>
        <p>determinar a separação de corpos.</p>

      </Inciso>
      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art24">


        <Rotulo>Art. 24.</Rotulo>

        <Caput id="art24_cpt">



        <p> Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:</p>
        <Inciso id="art24_cpt_inc1">


        <Rotulo>I –</Rotulo>
        <p>restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;</p>

      </Inciso><Inciso id="art24_cpt_inc2">


        <Rotulo>II –</Rotulo>
        <p>proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;</p>

      </Inciso><Inciso id="art24_cpt_inc3">


        <Rotulo>III –</Rotulo>
        <p>suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;</p>

      </Inciso><Inciso id="art24_cpt_inc4">


        <Rotulo>IV –</Rotulo>
        <p>prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.</p>

      </Inciso>
      </Caput><Paragrafo id="art24_par1u">


        <Rotulo>Parágrafo único.</Rotulo>
        <p> Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo>
      </Secao>
      </Capitulo><Capitulo id="tit4_cap3">


        <Rotulo>CAPÍTULO III</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO</NomeAgrupador>
        <Artigo id="art25">


        <Rotulo>Art. 25.</Rotulo>

        <Caput id="art25_cpt">



        <p> O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.</p>

      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art26">


        <Rotulo>Art. 26.</Rotulo>

        <Caput id="art26_cpt">



        <p> Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:</p>
        <Inciso id="art26_cpt_inc1">


        <Rotulo>I –</Rotulo>
        <p>requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;</p>

      </Inciso><Inciso id="art26_cpt_inc2">


        <Rotulo>II –</Rotulo>
        <p>fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;</p>

      </Inciso><Inciso id="art26_cpt_inc3">


        <Rotulo>III –</Rotulo>
        <p>cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.</p>

      </Inciso>
      </Caput>
      </Artigo>
      </Capitulo><Capitulo id="tit4_cap4">


        <Rotulo>CAPÍTULO IV</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA</NomeAgrupador>
        <Artigo id="art27">


        <Rotulo>Art. 27.</Rotulo>

        <Caput id="art27_cpt">



        <p> Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.</p>

      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art28">


        <Rotulo>Art. 28.</Rotulo>

        <Caput id="art28_cpt">



        <p> É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.</p>

      </Caput>
      </Artigo>
      </Capitulo>
      </Titulo><Titulo id="tit5">


        <Rotulo>TÍTULO V</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR</NomeAgrupador>
        <Artigo id="art29">


        <Rotulo>Art. 29.</Rotulo>

        <Caput id="art29_cpt">



        <p> Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.</p>

      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art30">


        <Rotulo>Art. 30.</Rotulo>

        <Caput id="art30_cpt">



        <p> Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.</p>

      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art31">


        <Rotulo>Art. 31.</Rotulo>

        <Caput id="art31_cpt">



        <p> Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.</p>

      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art32">


        <Rotulo>Art. 32.</Rotulo>

        <Caput id="art32_cpt">



        <p> O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.</p>

      </Caput>
      </Artigo>
      </Titulo><Titulo id="tit6">


        <Rotulo>TÍTULO VI</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS</NomeAgrupador>
        <Artigo id="art33">


        <Rotulo>Art. 33.</Rotulo>

        <Caput id="art33_cpt">



        <p> Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.</p>

      </Caput><Paragrafo id="art33_par1u">


        <Rotulo>Parágrafo único.</Rotulo>
        <p> Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo>
      </Titulo><Titulo id="tit7">


        <Rotulo>TÍTULO VII</Rotulo>
        <NomeAgrupador>DISPOSIÇÕES FINAIS</NomeAgrupador>
        <Artigo id="art34">


        <Rotulo>Art. 34.</Rotulo>

        <Caput id="art34_cpt">



        <p> A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.</p>

      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art35">


        <Rotulo>Art. 35.</Rotulo>

        <Caput id="art35_cpt">



        <p> A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:</p>
        <Inciso id="art35_cpt_inc1">


        <Rotulo>I –</Rotulo>
        <p>centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;</p>

      </Inciso><Inciso id="art35_cpt_inc2">


        <Rotulo>II –</Rotulo>
        <p>casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;</p>

      </Inciso><Inciso id="art35_cpt_inc3">


        <Rotulo>III –</Rotulo>
        <p>delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;</p>

      </Inciso><Inciso id="art35_cpt_inc4">


        <Rotulo>IV –</Rotulo>
        <p>programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;</p>

      </Inciso><Inciso id="art35_cpt_inc5">


        <Rotulo>V –</Rotulo>
        <p>centros de educação e de reabilitação para os agressores.</p>

      </Inciso>
      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art36">


        <Rotulo>Art. 36.</Rotulo>

        <Caput id="art36_cpt">



        <p> A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.</p>

      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art37">


        <Rotulo>Art. 37.</Rotulo>

        <Caput id="art37_cpt">



        <p> A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.</p>

      </Caput><Paragrafo id="art37_par1u">


        <Rotulo>Parágrafo único.</Rotulo>
        <p> O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo><Artigo id="art38">


        <Rotulo>Art. 38.</Rotulo>

        <Caput id="art38_cpt">



        <p> As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.</p>

      </Caput><Paragrafo id="art38_par1u">


        <Rotulo>Parágrafo único.</Rotulo>
        <p> As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo><Artigo id="art39">


        <Rotulo>Art. 39.</Rotulo>

        <Caput id="art39_cpt">



        <p> A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.</p>

      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art40">


        <Rotulo>Art. 40.</Rotulo>

        <Caput id="art40_cpt">



        <p> As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.</p>

      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art41">


        <Rotulo>Art. 41.</Rotulo>

        <Caput id="art41_cpt">



        <p> Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.</p>

      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art42">


        <Rotulo>Art. 42.</Rotulo>

        <Caput id="art42_cpt">



        <p> O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:</p>
        <Alteracao id="art42_cpt_alt1">

          <Artigo xlink:href="art313" id="art42_cpt_alt1_art313" abreAspas="s">


        <Rotulo>Art. 313.</Rotulo>

        <Caput xlink:href="art313_cpt" id="art42_cpt_alt1_art313_cpt" textoOmitido="s">




        <Omissis id="art42_cpt_alt1_art313_cpt_omi1"/><Inciso xlink:href="art313_cpt_inc4" id="art42_cpt_alt1_art313_cpt_inc4" fechaAspas="s" notaAlteracao="NR">


        <Rotulo>IV –</Rotulo>
        <p>se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.</p>

      </Inciso>
      </Caput>
      </Artigo>
        </Alteracao>
      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art43">


        <Rotulo>Art. 43.</Rotulo>

        <Caput id="art43_cpt">



        <p> A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:</p>
        <Alteracao id="art43_cpt_alt1">

          <Artigo xlink:href="art61" id="art43_cpt_alt1_art61" abreAspas="s">


        <Rotulo>Art. 61.</Rotulo>

        <Caput xlink:href="art61_cpt" id="art43_cpt_alt1_art61_cpt" textoOmitido="s">




        <Omissis id="art43_cpt_alt1_art61_cpt_omi1"/><Inciso xlink:href="art61_cpt_inc2" id="art43_cpt_alt1_art61_cpt_inc2" textoOmitido="s">


        <Rotulo>II –</Rotulo>

        <Omissis id="art43_cpt_alt1_art61_cpt_inc2_omi1"/><Alinea xlink:href="art61_cpt_inc2_ali6" id="art43_cpt_alt1_art61_cpt_inc2_ali6">


        <Rotulo>f)</Rotulo>
        <p>com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;</p>

      </Alinea>
      </Inciso>
      </Caput><Omissis id="art43_cpt_alt1_art61_omi1" fechaAspas="s" notaAlteracao="NR"/>
      </Artigo>
        </Alteracao>
      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art44">


        <Rotulo>Art. 44.</Rotulo>

        <Caput id="art44_cpt">



        <p> O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:</p>
        <Alteracao id="art44_cpt_alt1">

          <Artigo xlink:href="art129" id="art44_cpt_alt1_art129" abreAspas="s">


        <Rotulo>Art. 129.</Rotulo>

        <Caput xlink:href="art129_cpt" id="art44_cpt_alt1_art129_cpt" textoOmitido="s">





      </Caput><Omissis id="art44_cpt_alt1_art129_omi1"/><Paragrafo xlink:href="art129_par9" id="art44_cpt_alt1_art129_par9">


        <Rotulo>§ 9º</Rotulo>
        <p> Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:</p>
        <Pena xlink:href="art129_par9_pena" id="art44_cpt_alt1_art129_par9_pena">


        <Rotulo>Pena –</Rotulo>
        <p>detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.</p>

      </Pena>
      </Paragrafo><Omissis id="art44_cpt_alt1_art129_omi2"/><Paragrafo xlink:href="art129_par11" id="art44_cpt_alt1_art129_par11" fechaAspas="s" notaAlteracao="NR">


        <Rotulo>§ 11.</Rotulo>
        <p> Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo>
        </Alteracao>
      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art45">


        <Rotulo>Art. 45.</Rotulo>

        <Caput id="art45_cpt">



        <p> O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:</p>
        <Alteracao id="art45_cpt_alt1">

          <Artigo xlink:href="art152" id="art45_cpt_alt1_art152" abreAspas="s">


        <Rotulo>Art. 152.</Rotulo>

        <Caput xlink:href="art152_cpt" id="art45_cpt_alt1_art152_cpt" textoOmitido="s">





      </Caput><Paragrafo xlink:href="art152_par1u" id="art45_cpt_alt1_art152_par1u" fechaAspas="s" notaAlteracao="NR">


        <Rotulo>Parágrafo único.</Rotulo>
        <p> Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação</p>

      </Paragrafo>
      </Artigo>
        </Alteracao>
      </Caput>
      </Artigo><Artigo id="art46">


        <Rotulo>Art. 46.</Rotulo>

        <Caput id="art46_cpt">



        <p> Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.</p>

      </Caput>
      </Artigo>
      </Titulo></Articulacao>"