diogoconstantino / pl246 Goto Github PK

Deve ser introduzido um factor de redução da taxa máxima cobrada com base na Lei de Moore.

A Directiva dita, tal como foi afirmado no caso Padawan, que aqui cito, que a “aplicação da taxa a equipamentos reservados a usos diferentes da realização de cópias para uso privado não é conforme com a Directiva”. Isto está, inclusivé, vertido no articulado da Proposta de Lei, ao dizer que “todos e quaisquer aparelhos que permitam a fixação de obras como finalidade única ou principal”. No entanto, a Proposta de Lei pretende taxar dispositivos como Set-Top-Boxes, TV’s, PC’s, telemóveis, tablets, e outros que, claramente, não têm como seu propósito único nem primeiro a realização de cópias para uso privado. Assim sendo, um grande leque dos equipamentos que aqui se pretende taxar não podem, segundo a directiva, ser taxados com esta finalidade.

As Pessoas Colectivas não estão isentas - porque nunca podem ser, logo à partida, objecto de taxação.
Pessoas Colectivas não têm o direito à cópia privada, logo não a podem fazer, logo não podem causar dano por elas, logo não há lugar a compensação.
Uma compensação só poderia - logo à partida - atingir as pessoas individuais (que têm direito à excepção), pelo que se tal compensação for estipulada sob a forma de taxa, então tal taxa só pode ser aplicada sobre o PVP a pessoas singulares, e nunca sobre o PVP a pessoas colectivas.

Todos os cidadãos que fizerem deposito de obras junto da IGAC, devem ser isentos de pagar a taxa compensatória.

Não compensar autores e artistas de obras que sejam essêncialmente distribuídas com DRM.

O espaço utilizado pelo software no armazenamento dos dispositivos. Quer para o armazenamento próprio, quer em ficheiros temporários, "cache", bases de dados locais e swap de memória feita pelo sistema operativo...

A AEL também apresentou um conjunto de alterações[1], em formato "PL alterada".
Seria interessante criar um branch a partir do texto inicial, e com um commit por cada uma das alterações da AEL (e commit message a justificação apresentada pela AEL). Assim, depois seria mais fácil fazer merge dos dois branches e termos a certeza que todas as alerações devidas se encontram no documento final.

[1] http://ensinolivre.pt/propostas-de-altera%C3%A7%C3%A3o-%C3%A0-proposta-de-lei-n%C2%BA-246xii-c%C3%B3pia-privada-pl118

Não devem ser as entidades que representam os beneficiários a conceder isenções. Deve ser a Inspecão Geral de Actividades Culturais, através de plataforma disponibilizada na "World Wide Web", sem cobrar pelo serviço prestado.

O email, os sms e mms, os contactos, ficheiros descarregados da Internet que não estejam regulados pelo Direito de Autor e que agora são cada vez mais comuns por causa do fenomeno da "computação na nuvem"... Neste momento até as chamadas ferramentas de produtividade estão na núvem e na sua utilização normal pode, perfeitamente ser feito o download de forma temporária de ficheiros para os dispositivos móveis, para fins técnicos do próprio software, ou para consulta off-line.

Que para além de identificar, caracterizar e medir o prejuízo, faça o mesmo também para os benefícios.

Os cidadãos devem poder renunciar a fazer Cópia Privada e consequentemente a pagar a compensação equitativa (ficando isentos), quando a compensação não é feita de outra forma que não recorrendo à compensação equitativa, ou quando têm permissão explicita do autor através de licenciamento.

Resumindo, desde que não faça copias privadas cuja compensação tem que ser feita pela compensação equitativa (por não ter autorização do autor, ou por não o ter compensado de outra forma). O cidadão deve poder pedir uma isenção. Sendo que se fizer cópias de obras que teriam que ser compensadas com a compensação equitativa, essas cópias seriam feitas de forma ilegal.